Última atualização: 29 de junho de 2026
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo, site, sistema ou qualquer funcionalidade vinculada ao eFreelaz, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço.
Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar a Plataforma.
Estes Termos se aplicam a todos os usuários do eFreelaz, incluindo:
O eFreelaz é operado por:
Para fins destes Termos, a eFreelaz Intermediações LTDA poderá ser chamada de “eFreelaz”, “Plataforma”, “nós” ou “nossa”.
Para fins destes Termos:
O eFreelaz é uma plataforma tecnológica de intermediação, gestão e organização que conecta empresas contratantes e profissionais prestadores de serviços.
A Plataforma poderá oferecer funcionalidades como:
As funcionalidades poderão ser alteradas, atualizadas, suspensas, substituídas ou removidas a qualquer momento, conforme decisão do eFreelaz.
O eFreelaz atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, organização e facilitação entre empresas contratantes e profissionais.
O eFreelaz não é:
A relação de contratação, execução, pagamento, fiscalização, segurança e responsabilidade operacional ocorre diretamente entre empresa contratante e profissional, ainda que a Plataforma auxilie na organização, registro, cobrança, repasse, emissão fiscal ou comunicação.
O uso da Plataforma não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, mandato, franquia, agência, parceria trabalhista ou subordinação entre:
Os profissionais atuam com autonomia técnica, operacional e econômica, na condição de pessoas jurídicas independentes.
A empresa contratante é responsável por conduzir sua relação com os profissionais de modo compatível com a legislação aplicável, evitando práticas que possam caracterizar vínculo empregatício, subordinação direta indevida, pessoalidade obrigatória, habitualidade incompatível, controle excessivo de jornada ou qualquer outra condição que possa gerar risco trabalhista.
Para utilizar a Plataforma, o usuário deverá:
O eFreelaz poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que apresentem dados falsos, inconsistentes, incompletos, fraudulentos, suspeitos ou incompatíveis com estes Termos.
Para atuar como profissional prestador de serviços na Plataforma, o usuário deverá possuir CNPJ válido e atuar como pessoa jurídica.
O profissional declara que:
O eFreelaz poderá solicitar documentos adicionais para cadastro, segurança, auditoria, pagamento, emissão fiscal ou prevenção a fraude.
A empresa contratante é exclusivamente responsável por:
A empresa contratante declara estar ciente de que os documentos exibidos na Plataforma são disponibilizados de forma informativa, com base nos dados enviados pelos próprios usuários.
O eFreelaz não substitui a análise documental, operacional, fiscal, trabalhista, técnica ou jurídica que cabe à empresa contratante.
O profissional é exclusivamente responsável por:
O profissional declara que não é empregado, representante, agente ou preposto do eFreelaz.
A Plataforma poderá permitir o envio, armazenamento e visualização de documentos profissionais, empresariais, fiscais, técnicos ou operacionais.
Os documentos exibidos no eFreelaz possuem caráter informativo e são fornecidos pelos próprios usuários.
O eFreelaz não garante:
A empresa contratante deverá verificar diretamente os documentos e requisitos que considerar necessários antes da contratação, inclusive certificados, treinamentos, ASO, NRs, registros técnicos, CNPJ, certidões, autorizações e demais exigências aplicáveis.
O eFreelaz não fiscaliza a execução dos serviços em campo, não acompanha eventos presencialmente e não supervisiona o trabalho realizado pelos profissionais.
A responsabilidade por segurança operacional, condições do ambiente, orientação, fiscalização, EPIs, EPCs, treinamentos obrigatórios, permissões de trabalho, normas internas e regras de acesso é da empresa contratante e/ou do profissional, conforme aplicável.
O eFreelaz não fornece EPIs, não realiza treinamentos de segurança, não emite laudos técnicos, não substitui técnicos de segurança, não substitui engenheiros responsáveis e não assume responsabilidade pela gestão de riscos do evento.
Em caso de acidente, lesão, morte, dano material, dano moral, furto, roubo, extravio, avaria, atraso, abandono, falha técnica ou qualquer ocorrência durante a execução de um evento, a responsabilidade será apurada entre empresa contratante, profissional e terceiros envolvidos, conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.
O eFreelaz não é responsável pela execução presencial dos serviços, pela segurança do ambiente do evento, pela conduta dos profissionais, pela conduta da empresa contratante ou por atos de terceiros.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, especialmente em caso de culpa direta comprovada, dolo, falha própria da Plataforma ou obrigação legal expressa.
O eFreelaz não fornece seguro de vida, seguro contra acidentes pessoais, seguro saúde, seguro de responsabilidade civil, seguro de equipamentos, seguro patrimonial ou qualquer outra cobertura securitária aos usuários.
Caso a empresa contratante ou o profissional entenda necessário contratar seguro para determinado evento, atividade, equipamento ou risco, deverá fazê-lo diretamente por sua conta e responsabilidade.
A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de cobrança, pagamento, split, repasse, controle financeiro e conciliação.
A empresa contratante é responsável pelo pagamento dos valores devidos ao profissional e das taxas aplicáveis ao eFreelaz, conforme as condições aceitas na Plataforma.
O eFreelaz poderá operacionalizar cobranças e repasses por meio de provedores terceirizados de pagamento.
O profissional reconhece que os repasses poderão depender de:
O eFreelaz não garante pagamento quando a empresa contratante estiver inadimplente, quando houver falha de terceiros, bloqueio regulatório, suspeita de fraude, erro cadastral, inconsistência bancária ou impedimento técnico ou legal.
Quando o eFreelaz receber valores destinados a repasse, atuará para processá-los conforme as regras da Plataforma, as condições aceitas pelos usuários e os prazos dos provedores de pagamento utilizados.
O eFreelaz poderá cobrar taxas de intermediação, uso, assinatura, processamento, administração, serviço ou outras modalidades de remuneração.
As taxas aplicáveis serão informadas previamente na Plataforma ou em documento comercial específico.
O eFreelaz poderá alterar suas taxas, planos e condições comerciais mediante comunicação ou disponibilização das novas condições aos usuários.
A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidade de emissão, automação, organização ou armazenamento de NFS-e e outros documentos fiscais.
O profissional poderá autorizar o eFreelaz a realizar procedimentos automáticos de emissão de NFS-e em seu nome, conforme termo específico, aceite eletrônico ou configuração da Plataforma.
A empresa contratante e o profissional declaram que são responsáveis pela veracidade e correção das informações utilizadas para emissão fiscal, incluindo:
O eFreelaz atua como ferramenta tecnológica de automação e não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica.
Erros decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou fornecidas pelos usuários serão de responsabilidade do usuário que as forneceu ou deveria validá-las.
Cada usuário é responsável por suas próprias obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, contábeis e regulatórias.
O profissional é responsável pelos tributos incidentes sobre sua atividade, emissão de notas fiscais, regularidade do CNPJ, obrigações municipais, estaduais e federais, declarações e recolhimentos aplicáveis.
A empresa contratante é responsável por suas próprias obrigações fiscais, contábeis, retenções, controles internos, pagamentos e conformidade com a legislação aplicável.
O eFreelaz é responsável apenas por suas próprias obrigações fiscais e tributárias, relativas às receitas que lhe pertencem.
A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de check-in, check-out, confirmação de presença e registro de localização.
Esses registros têm finalidade operacional, antifraude, organizacional e de suporte à gestão do evento.
A empresa contratante continua sendo responsável por verificar a presença, a execução e a entrega dos serviços contratados.
O eFreelaz não garante que o check-in, por si só, comprove a execução integral do serviço.
A agenda do eFreelaz tem finalidade organizacional.
O profissional é responsável por manter sua disponibilidade atualizada.
A empresa contratante é responsável por confirmar as condições da contratação antes do evento.
O eFreelaz não se responsabiliza por indisponibilidade do profissional, conflito de agenda, ausência, atraso, desistência, erro de preenchimento, cancelamento ou alteração feita por usuários.
A Plataforma poderá permitir avaliações, observações, registros de presença, histórico de eventos e comentários operacionais.
Os usuários deverão utilizar essas funcionalidades de forma responsável, verdadeira e respeitosa.
É proibido inserir conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, difamatório, abusivo, ilícito ou que viole direitos de terceiros.
O eFreelaz poderá remover, ocultar ou moderar conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
É proibido ao usuário:
O descumprimento desta cláusula poderá resultar em suspensão, encerramento de conta, retenção de valores quando legalmente cabível, comunicação a autoridades e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
O eFreelaz poderá utilizar ou integrar serviços de terceiros, incluindo:
O eFreelaz não controla a disponibilidade, segurança, regras, políticas ou funcionamento de terceiros.
Falhas, indisponibilidades, bloqueios, erros, atrasos ou alterações em serviços de terceiros poderão afetar funcionalidades da Plataforma.
O eFreelaz envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional.
No entanto, o usuário reconhece que sistemas digitais estão sujeitos a:
O eFreelaz não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou permanentemente disponível.
O eFreelaz poderá adotar rotinas de backup e medidas de proteção de dados, conforme critérios técnicos e operacionais próprios.
Apesar disso, não é possível garantir recuperação integral de todos os dados em toda e qualquer situação.
O usuário deve manter cópias próprias de informações essenciais, especialmente documentos, comprovantes, registros fiscais, dados contábeis e informações críticas para sua operação.
O usuário é responsável por:
Atos praticados por meio da conta do usuário poderão ser considerados de responsabilidade do titular da conta, salvo prova de falha atribuível diretamente ao eFreelaz.
O eFreelaz poderá oferecer funcionalidades gratuitas e pagas.
Poderão existir:
Valores, condições, prazos, regras de cancelamento e formas de pagamento serão informados na Plataforma ou em documento comercial específico.
O eFreelaz poderá modificar, suspender ou descontinuar planos e funcionalidades, respeitadas as condições já contratadas quando aplicável.
O eFreelaz poderá suspender ou encerrar contas, limitar funcionalidades ou bloquear acessos quando houver:
O usuário também poderá solicitar encerramento de sua conta, observadas eventuais obrigações pendentes, histórico necessário, retenções legais e regras da Política de Privacidade.
A Plataforma, marca, nome, logotipo, identidade visual, telas, textos, bases de dados, fluxos, funcionalidades, códigos, sistemas, documentos, layouts e demais elementos do eFreelaz pertencem à eFreelaz Intermediações LTDA ou a seus licenciantes.
A marca eFreelaz, seu nome, logotipo e identidade visual são protegidos pela legislação aplicável.
É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, explorar, registrar, imitar ou utilizar indevidamente qualquer elemento do eFreelaz sem autorização expressa.
O usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos, informações e documentos que inserir na Plataforma, mas concede ao eFreelaz autorização para armazenar, processar, exibir, transmitir e utilizar tais conteúdos na medida necessária para operação dos serviços.
O usuário declara possuir direito de uso sobre todo conteúdo que enviar à Plataforma.
O usuário será responsável por conteúdos ilegais, falsos, ofensivos, discriminatórios, confidenciais, protegidos por terceiros ou inseridos sem autorização.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o eFreelaz não será responsável por:
Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
O usuário que causar prejuízo ao eFreelaz, a outro usuário ou a terceiros deverá indenizar os danos decorrentes de sua conduta, inclusive em razão de:
Caso o eFreelaz seja acionado judicial ou extrajudicialmente por fato atribuível a empresa contratante, profissional ou terceiro, poderá exercer direito de regresso contra o responsável.
O tratamento de dados pessoais pelo eFreelaz será realizado conforme a Política de Privacidade da Plataforma.
Ao utilizar o eFreelaz, o usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados para execução dos serviços, intermediação, pagamentos, emissão fiscal, segurança, suporte, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.
A Política de Privacidade integra estes Termos.
O eFreelaz poderá enviar comunicações por:
As comunicações poderão tratar de cadastro, segurança, eventos, pagamentos, notas fiscais, suporte, alterações contratuais, avisos operacionais e informações relevantes sobre a Plataforma.
O eFreelaz poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.
A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma ou em canais oficiais.
O uso contínuo da Plataforma após a publicação da nova versão indicará aceitação dos Termos atualizados.
Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da conta, observadas eventuais obrigações pendentes.
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso obrigatório.
Para dúvidas, suporte, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: